TJDF APC - 939321-20140110241515APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA NO ART. 585, II CPC/73. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE E DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA O DESATE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. 1.1. Alegação de cerceamento de defesa porque não realizada prova pericial destinada a demonstrar suposta falsidade do contrato de honorários advocatícios, requerida na inicial e não reiterada quando oportunizada a manifestação da parte. 2. Embora o embargante tenha requerido na inicial, genericamente, a realização de perícia, imperiosa é a conclusão de que deixou transcorrer in albis a oportunidade para a sua produção, operando-se a preclusão, por força do artigo 473 do CPC de 1973. 2.1 No caso dos autos a preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo estabelecido para a prática do ato. 3. Anão realização da prova pericial, por si só, não implica em cerceamento de defesa, seja porque oferecidas todas as oportunidades para o exercício de tal direito, seja porque a perícia se revelava desnecessária em vista à prova documental produzida(artigo 420, inciso II, do CPC de 1973). 3.1 A respeito de prova pericial supérflua colha-se o exemplo de Pontes de Miranda: se, tendo havido a confissão do réu de que deve, por culpa sua, os três meses de aluguel, A requer que o perito verifique se os recibos juntados foram lidos pelo réu, que nele deixou suas impressões digitais, a fim de provar a mora (Comentários CPC/73, t. IV, p. 478). 4. Apelo improvido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA NO ART. 585, II CPC/73. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE E DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA O DESATE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. 1.1. Alegação de cerceamento de defesa porque não realizada prova pericial destinada a demonstrar suposta falsidade do contrato de honorários advocatícios, requerida na inicial e não reiterada quando oportunizada a manifestação da parte. 2. Embora o embargante tenha requerido na inicial, genericamente, a realização de perícia, imperiosa é a conclusão de que deixou transcorrer in albis a oportunidade para a sua produção, operando-se a preclusão, por força do artigo 473 do CPC de 1973. 2.1 No caso dos autos a preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo estabelecido para a prática do ato. 3. Anão realização da prova pericial, por si só, não implica em cerceamento de defesa, seja porque oferecidas todas as oportunidades para o exercício de tal direito, seja porque a perícia se revelava desnecessária em vista à prova documental produzida(artigo 420, inciso II, do CPC de 1973). 3.1 A respeito de prova pericial supérflua colha-se o exemplo de Pontes de Miranda: se, tendo havido a confissão do réu de que deve, por culpa sua, os três meses de aluguel, A requer que o perito verifique se os recibos juntados foram lidos pelo réu, que nele deixou suas impressões digitais, a fim de provar a mora (Comentários CPC/73, t. IV, p. 478). 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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