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Jurisprudência


TJDF APC - 939322-20140610159370APC

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE 15 DIAS À EUROPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA AÉREA, DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA SEGURADORA. VALORES ARBITRADOS EM PATAMARES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelos interpostos por agência de viagens e seguradora contra sentença que as condenou, juntamente com companhia aérea, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem do consumidor, em viagem de 15 (quinze) dias à Europa. 2.A agência contratada para fornecer pacote de viagem, incluindo passagens aéreas e hospedagens, responde, solidariamente, pela perda da bagagem do contratante, por força dosartigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC.2.1. Precedente do STJ: Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote (REsp n° 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011). 2.2 Noutras palavras: é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 3.A seguradora também responde pelos prejuízos suportados pelo consumidor porque embora tenha recebido a comunicação a respeito do extravio da bagagem, não cumpriu com a cobertura prometida. 3.1. O serviço prestado pela seguradora se mostrou defeituoso porque não ofereceu a segurança que o consumidor dele poderia esperar (art. 14. § 1º do Código de Defesa do Consumidor). 3.2. Reconhece-se que a indenização por danos materiais estipulada pelo julgador monocrático não ultrapassa o limite da apólice. 4.Os inúmeros embaraços causados pelos fornecedores para o pagamento de indenização referente ao incontroverso extravio da bagagem são suficientes para ensejar a sua responsabilização pelos danos morais sofridos. 5.O valor da indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, ante o abalo sofrido pelo consumidor que ficou durante toda a sua viagem à Europa, durante 15 (quinze) dias, sem os seus pertences. 6.Apelos improvidos.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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