TJDF APC - 939324-20130111878715APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DO ALUGUEL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. IRRLEVÂNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO DO EXPERTO QUE NÃO RESTOU INFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em ação revisional de aluguel que julgou parcialmente o pedido para acolher parecer de perito e fixar o aluguel mensal no valor de R$ 18.680,00. 1.1. Sustenta a apelante que as benfeitorias necessárias realizadas ao longo dos anos no imóvel devem ser consideradas para efeito de abatimento no valor da locação. 2. Nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. 2.1. Assim, a existência de benfeitorias deve ser resolvida por eventual indenização ou exercício do direito de retenção, não como compensação de aluguel, especialmente diante da ausência de previsão legal para tanto. 3. No caso, a locatária destaca que as obras foram implementadas com a finalidade de adequar a instituição de ensino, que seria estabelecida no imóvel, às exigências legalmente demandadas pela Administração Pública. Contudo, a pretensão, que atende exclusivamente ao anseio da locatária, não deve ser suportado pelo locador que não anuiu com as reformas. 4. Precedentes: 4.1. (...) Caso haja divergência entre as partes litigantes em relação ao valor a ser fixado a título de aluguel, devem ser prestigiadas as conclusões alcançadas pelo perito judicial, na medida em que dotadas de imparcialidade e submetidas ao crivo do contraditório. (...) (20150610044330APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 22/09/2015, pág. 164). 4.2. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o valor assentado em Laudo Judicial (elaborado por experto designado pelo Juízo) deve preponderar sobre os valores divergentes, apresentados pelas partes, na medida em que elaborado distante do interesse de qualquer das partes.(...) (20130111668974APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 10/08/2015, pág. 252). 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DO ALUGUEL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. IRRLEVÂNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO DO EXPERTO QUE NÃO RESTOU INFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença lançada em ação revisional de aluguel que julgou parcialmente o pedido para acolher parecer de perito e fixar o aluguel mensal no valor de R$ 18.680,00. 1.1. Sustenta a apelante que as benfeitorias necessárias realizadas ao longo dos anos no imóvel devem ser consideradas para efeito de abatimento no valor da locação. 2. Nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. 2.1. Assim, a existência de benfeitorias deve ser resolvida por eventual indenização ou exercício do direito de retenção, não como compensação de aluguel, especialmente diante da ausência de previsão legal para tanto. 3. No caso, a locatária destaca que as obras foram implementadas com a finalidade de adequar a instituição de ensino, que seria estabelecida no imóvel, às exigências legalmente demandadas pela Administração Pública. Contudo, a pretensão, que atende exclusivamente ao anseio da locatária, não deve ser suportado pelo locador que não anuiu com as reformas. 4. Precedentes: 4.1. (...) Caso haja divergência entre as partes litigantes em relação ao valor a ser fixado a título de aluguel, devem ser prestigiadas as conclusões alcançadas pelo perito judicial, na medida em que dotadas de imparcialidade e submetidas ao crivo do contraditório. (...) (20150610044330APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 22/09/2015, pág. 164). 4.2. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o valor assentado em Laudo Judicial (elaborado por experto designado pelo Juízo) deve preponderar sobre os valores divergentes, apresentados pelas partes, na medida em que elaborado distante do interesse de qualquer das partes.(...) (20130111668974APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 10/08/2015, pág. 252). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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