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Jurisprudência


TJDF APC - 939328-20120111900384APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO. IRREGULARIDADE. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO. ART. 129, § 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, ajuizada por pessoa jurídica contra a CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, com o objetivo de anular fatura de cobrança de energia elétrica supostamente consumida e não paga. 2. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. Dessa forma, quando houver a necessidade de retirada do medidor, para a realização de avaliação técnica, o consumidor deverá ser comunicado, por escrito, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, sobre o local, a data e a hora da realização da perícia, para que possa acompanha-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado (art. 129, § 7º, da Resolução nº 414 da ANEEL). 3. A falta de prova de notificação válida do consumidor, para acompanhar a perícia, implica a nulidade da cobrança, por inobservância ao devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88). 4. Precedente do TJ/MG: Configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório a realização de perícia administrativa sem que seja cientificada ao consumidor a data de aferição do medidor de energia elétrica. (TJ-MG - Acórdão 10105110295141001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2014). 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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