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Jurisprudência


TJDF APC - 939337-20090110971008APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TAC. TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ação de usucapião referente a imóvel inserido no Condomínio Porto Rico. 1.1. Recurso para cassar a sentença, sob o fundamento de haver perda do interesse de agir na demanda, além da ocorrência de descumprimento do TAC firmado pelo Poder Público e existência de assinaturas de partes estranhas ao referido termo de ajustamento. 2. Incasu, constata-se a perda superveniente do interesse processual, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no qual os proprietários da área, de livre e espontânea vontade, obrigaram-se a transferir o imóvel ao Distrito Federal, para fins de regularização fundiária, mediante a devida contrapartida estatal. 3. Quando homologado em juízo, o Termo de Ajustamento de Conduta adquire o status de título executivo judicial (art. 475- N, V, CPC), cujo inadimplemento enseja a sua execução e não a sua desconstituição. 4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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