TJDF APC - 939340-20130111344249APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DEPUTADA FEDERAL CONTRA SERVIDORA DO GABINETE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DOS ATAQUES E CLARA DETERMINAÇÃO DE CONSTRANGER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por dano moral baseado em prática de assédio moral de deputada federal em desfavor de servidora de seu gabinete. 2. A autora sustentou, em suma, que, durante o tempo em que trabalhou com a deputada, foi obrigada a lhe dar uma parte de seu salário. Contou que sua resistência em cumprir com a determinação acarretou a prática de assédio moral pela ré contra sua pessoa e que lhe causou sérios problemas de saúde. 3. O assédio moral tem assento no princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Decorre também do direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo art. 6º e o direito à honra, previsto no art. 5º, inciso X, ambos da Carta Magna. 4. Restaram configurados dois aspectos essenciais: a regularidade dos ataques - dado o constrangimento sistemático e que se prolongou no tempo - e a clara determinação de desestabilizar emocionalmente a vítima e levá-la a pedir demissão ou praticar determinado ato, no caso, a ilícita entrega de parte de seu salário. 5. Confirmada a sentença que, acertadamente, condenou a ré a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. 6. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DEPUTADA FEDERAL CONTRA SERVIDORA DO GABINETE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DOS ATAQUES E CLARA DETERMINAÇÃO DE CONSTRANGER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por dano moral baseado em prática de assédio moral de deputada federal em desfavor de servidora de seu gabinete. 2. A autora sustentou, em suma, que, durante o tempo em que trabalhou com a deputada, foi obrigada a lhe dar uma parte de seu salário. Contou que sua resistência em cumprir com a determinação acarretou a prática de assédio moral pela ré contra sua pessoa e que lhe causou sérios problemas de saúde. 3. O assédio moral tem assento no princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Decorre também do direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo art. 6º e o direito à honra, previsto no art. 5º, inciso X, ambos da Carta Magna. 4. Restaram configurados dois aspectos essenciais: a regularidade dos ataques - dado o constrangimento sistemático e que se prolongou no tempo - e a clara determinação de desestabilizar emocionalmente a vítima e levá-la a pedir demissão ou praticar determinado ato, no caso, a ilícita entrega de parte de seu salário. 5. Confirmada a sentença que, acertadamente, condenou a ré a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. 6. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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