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Jurisprudência


TJDF APC - 939340-20130111344249APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. DEPUTADA FEDERAL CONTRA SERVIDORA DO GABINETE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DOS ATAQUES E CLARA DETERMINAÇÃO DE CONSTRANGER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de indenização por dano moral baseado em prática de assédio moral de deputada federal em desfavor de servidora de seu gabinete. 2. A autora sustentou, em suma, que, durante o tempo em que trabalhou com a deputada, foi obrigada a lhe dar uma parte de seu salário. Contou que sua resistência em cumprir com a determinação acarretou a prática de assédio moral pela ré contra sua pessoa e que lhe causou sérios problemas de saúde. 3. O assédio moral tem assento no princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Decorre também do direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo art. 6º e o direito à honra, previsto no art. 5º, inciso X, ambos da Carta Magna. 4. Restaram configurados dois aspectos essenciais: a regularidade dos ataques - dado o constrangimento sistemático e que se prolongou no tempo - e a clara determinação de desestabilizar emocionalmente a vítima e levá-la a pedir demissão ou praticar determinado ato, no caso, a ilícita entrega de parte de seu salário. 5. Confirmada a sentença que, acertadamente, condenou a ré a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. 6. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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