TJDF APC - 939345-20150610114922APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. POSSE DIRETA DO ARRENDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa de arrendamento mercantil que figura como proprietária do veículo não é responsável pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo arrendado. 2. Ajurisprudência é uniforme no sentido de que não responde a arrendadora pelos danos causados pelo arrendatário a terceiros. A empresa que opera com contratos de leasing atua como mera intermediária entre o fabricante e o arrendatário, sendo uma espécie de financiamento para aquisição do bem, não sendo possível determinar tal atividade como de risco para fins de aplicação do art. 927, Parágrafo Único, do Código Civil, como pretende a recorrente. 3. Aresponsabilidade civil não decorre da propriedade, mas sim da posse, que é exercida pelo arrendatário, ao fazer uso exclusivo do bem arrendado. 3.1. Assim, não há se cogitar em indenização por dano material e moral contra a ré arrendadora, pois não se pode imputar à mesma qualquer responsabilidade civil por tais danos. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. POSSE DIRETA DO ARRENDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa de arrendamento mercantil que figura como proprietária do veículo não é responsável pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo arrendado. 2. Ajurisprudência é uniforme no sentido de que não responde a arrendadora pelos danos causados pelo arrendatário a terceiros. A empresa que opera com contratos de leasing atua como mera intermediária entre o fabricante e o arrendatário, sendo uma espécie de financiamento para aquisição do bem, não sendo possível determinar tal atividade como de risco para fins de aplicação do art. 927, Parágrafo Único, do Código Civil, como pretende a recorrente. 3. Aresponsabilidade civil não decorre da propriedade, mas sim da posse, que é exercida pelo arrendatário, ao fazer uso exclusivo do bem arrendado. 3.1. Assim, não há se cogitar em indenização por dano material e moral contra a ré arrendadora, pois não se pode imputar à mesma qualquer responsabilidade civil por tais danos. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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