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Jurisprudência


TJDF APC - 939387-20120710093437APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabelecendo como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, os prazos processuais têm início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. II. Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil de 1973, a apelação é manifestamente intempestiva. III. Não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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