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Jurisprudência


TJDF APC - 939388-20130111655032APC

Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - É dever legal do condômino contribuir com o custeio das despesas de manutenção do condomínio (Art. 1.336 do Código Civil), estando o encargo previsto em convenção e nas respectivas assembleias gerais. II - A mera alegação de dificuldade financeira não é capaz de afastar a obrigação do condômino de pagar as taxas extraordinárias aprovadas em assembleia geral. III - A declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. IV - Ausente elementos que permitam concluir que a situação financeira do interessado suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. V - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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