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Jurisprudência


TJDF APC - 939394-20110111284618APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO IMPORTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - O comerciante é responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (art. 13, I e II, do CDC). II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço(art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973). III - Negou-se provimento a ambos os recursos.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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