TJDF APC - 939397-20140110545347APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INCONSISTENTE. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. I. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito por débito inconsistente, contestado pelo consumidor e objeto de estorno parcial pela operadora de cartão de crédito, resulta em ofensa à imagem e reputação, causando desconforto moral apto a ensejar compensação pecuniária, sendo dispensável a prova do prejuízo. II. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento sem causa da parte ofendida. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INCONSISTENTE. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. I. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito por débito inconsistente, contestado pelo consumidor e objeto de estorno parcial pela operadora de cartão de crédito, resulta em ofensa à imagem e reputação, causando desconforto moral apto a ensejar compensação pecuniária, sendo dispensável a prova do prejuízo. II. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento sem causa da parte ofendida. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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