TJDF APC - 939412-20130111685783APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA VERBA INTITULADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A controvérsia acerca da necessidade de inclusão de parcela CTVA no cálculo do benefício previdenciário constitui matéria exclusivamente de direito, envolvendo apenas a interpretação de cláusulas contratuais, cuja prova se faz por documentos. Logo, não se faz necessária a produção de prova pericial. II - O prazo prescricional para deduzir cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria de planos de previdência privada é de 05 anos, contados do recebimento do benefício em montante inferior ao que se entende devido. III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência complementar e seu participante. IV - Evidenciado que a participante aderiu livremente ao Novo Plano de Benefício Previdenciário Complementar,não há nulidade na cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. V - Ademais, não havendo a CTVA integrado o salário de participação que serve de base de cálculo do benefício previdenciário saldado, não cabe impor a sua revisão para considerá-la, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da participante em detrimento dos demais integrantes do plano. VI - Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA VERBA INTITULADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A controvérsia acerca da necessidade de inclusão de parcela CTVA no cálculo do benefício previdenciário constitui matéria exclusivamente de direito, envolvendo apenas a interpretação de cláusulas contratuais, cuja prova se faz por documentos. Logo, não se faz necessária a produção de prova pericial. II - O prazo prescricional para deduzir cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria de planos de previdência privada é de 05 anos, contados do recebimento do benefício em montante inferior ao que se entende devido. III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência complementar e seu participante. IV - Evidenciado que a participante aderiu livremente ao Novo Plano de Benefício Previdenciário Complementar,não há nulidade na cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. V - Ademais, não havendo a CTVA integrado o salário de participação que serve de base de cálculo do benefício previdenciário saldado, não cabe impor a sua revisão para considerá-la, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da participante em detrimento dos demais integrantes do plano. VI - Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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