TJDF APC - 939413-20140910294614APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - Havendo previsão contratual de indenização para o caso de atraso na entrega do imóvel, incabível a reparação por lucros cessantes, sob pena de bis in idem. III - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e provimento ao recurso dos autores.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - Havendo previsão contratual de indenização para o caso de atraso na entrega do imóvel, incabível a reparação por lucros cessantes, sob pena de bis in idem. III - Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e provimento ao recurso dos autores.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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