TJDF APC - 939415-20140710403663APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA INDEFINIDAMENTE. ILEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis pelo período de atraso. II - A cláusula contratual que estabelece prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. III - É abusiva a disposição contratual que prorroga o prazo de conclusão da obra sem estipular data certa para o cumprimento da obrigação. IV - A multa moratória, embora prevista no ajuste apenas para o caso de mora do consumidor é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual, pois não é razoável responsabilizar somente uma das partes pelo ônus do inadimplemento. V - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA INDEFINIDAMENTE. ILEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis pelo período de atraso. II - A cláusula contratual que estabelece prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. III - É abusiva a disposição contratual que prorroga o prazo de conclusão da obra sem estipular data certa para o cumprimento da obrigação. IV - A multa moratória, embora prevista no ajuste apenas para o caso de mora do consumidor é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual, pois não é razoável responsabilizar somente uma das partes pelo ônus do inadimplemento. V - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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