TJDF APC - 939425-20090110928699APC
ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. PENHORA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO E DO PREPARO. HONORÁRIOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não é necessária a apresentação do original ou cópia autenticada da procuração e do substabelecimento. 2. O CPC 511 não exige a apresentação do original do preparo, podendo o juiz, todavia, exigi-la em caso de dúvida sobre a autenticidade. 3. Não enseja a nulidade dos atos judiciais - penhora e adjudicação - a existência de promessas de compra e venda anteriores à execução que sequer foram registradas nas matrículas do imóveis. 4. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 5. O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.
Ementa
ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. PENHORA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO E DO PREPARO. HONORÁRIOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não é necessária a apresentação do original ou cópia autenticada da procuração e do substabelecimento. 2. O CPC 511 não exige a apresentação do original do preparo, podendo o juiz, todavia, exigi-la em caso de dúvida sobre a autenticidade. 3. Não enseja a nulidade dos atos judiciais - penhora e adjudicação - a existência de promessas de compra e venda anteriores à execução que sequer foram registradas nas matrículas do imóveis. 4. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 5. O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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