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Jurisprudência


TJDF APC - 939425-20090110928699APC

Ementa
ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. PENHORA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO E DO PREPARO. HONORÁRIOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não é necessária a apresentação do original ou cópia autenticada da procuração e do substabelecimento. 2. O CPC 511 não exige a apresentação do original do preparo, podendo o juiz, todavia, exigi-la em caso de dúvida sobre a autenticidade. 3. Não enseja a nulidade dos atos judiciais - penhora e adjudicação - a existência de promessas de compra e venda anteriores à execução que sequer foram registradas nas matrículas do imóveis. 4. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 5. O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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