TJDF APC - 939495-20130110495459APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO NA SENTENÇA. COBRANÇAS TELEFÔNICAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. A cobrança inoportuna por meio de ligações telefônicas não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável. 2. Constatado que os fatos narrados nos autos configuram simples aborrecimento e ausente a comprovação do abuso nos meios empregados na cobrança ou de outras consequências capazes de violar o direito de personalidade da consumidora, não há dano moral indenizável. 3. Não há danos morais a serem reparados se ocorreu mera cobrança indevida. 4. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Agravo Retido interposto pelo Banco Honda não conhecido. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO NA SENTENÇA. COBRANÇAS TELEFÔNICAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. A cobrança inoportuna por meio de ligações telefônicas não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável. 2. Constatado que os fatos narrados nos autos configuram simples aborrecimento e ausente a comprovação do abuso nos meios empregados na cobrança ou de outras consequências capazes de violar o direito de personalidade da consumidora, não há dano moral indenizável. 3. Não há danos morais a serem reparados se ocorreu mera cobrança indevida. 4. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Agravo Retido interposto pelo Banco Honda não conhecido. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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