TJDF APC - 939500-20160110200747APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA A DIREITOS. ATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RECEBER VALORES RENUNCIADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo que envolve direito patrimonial disponível, firmado por partes maiores e capazes e homologado em juízo, é válido, nos termos do art. 104 do CC. 2. Não é possível receber o valor depositado pelo réu em juízo se, em acordo o autor desistiu da ação revisional de contrato bancário é expressamente renunciou eventual direito decorrente da lide. 3. A boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório das partes em nome da legítima expectativa e da segurança jurídica. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA A DIREITOS. ATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE RECEBER VALORES RENUNCIADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo que envolve direito patrimonial disponível, firmado por partes maiores e capazes e homologado em juízo, é válido, nos termos do art. 104 do CC. 2. Não é possível receber o valor depositado pelo réu em juízo se, em acordo o autor desistiu da ação revisional de contrato bancário é expressamente renunciou eventual direito decorrente da lide. 3. A boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório das partes em nome da legítima expectativa e da segurança jurídica. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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