TJDF APC - 939506-20140910183589APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO INVIABILIZADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial para suprir a ausência de uma das condições da ação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO INVIABILIZADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial para suprir a ausência de uma das condições da ação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão