TJDF APC - 939507-20120111109318APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. FORMALIDADES OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Cumprida a formalidade da dupla intimação para extinção do processo por abandono da causa, não merece qualquer reparo a sentença. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. FORMALIDADES OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Cumprida a formalidade da dupla intimação para extinção do processo por abandono da causa, não merece qualquer reparo a sentença. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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