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Jurisprudência


TJDF APC - 939516-20060110620435APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, de modo que inviável extinção da ação de execução com fundamento nos artigos 267, inciso IV, e 598, ambos do CPC de 1973 (artigos 485, IV, e 771, parágrafo único, do CPC vigente), impondo-se a suspensão do curso processual, na forma do art. 921, III, do CPC vigente. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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