TJDF APC - 939520-20160610000678APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.232/05. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REPELE ANTERIOR ATO JURISDICIONAL CASSADO. AFRONTA AO ACÓRDÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei nº 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC de 1973, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda pode ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Malgrado esse entendimento assentado no acórdão que deu provimento à anterior apelação, com o retorno dos autos à Vara de origem, foi proferida nova sentença, com os mesmos fundamentos da sentença cassada, e extintos os embargos à execução, por inadequação da via eleita, em afronta à decisão do egrégio Colegiado que determinou o seu processamento. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.232/05. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REPELE ANTERIOR ATO JURISDICIONAL CASSADO. AFRONTA AO ACÓRDÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei nº 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC de 1973, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda pode ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Malgrado esse entendimento assentado no acórdão que deu provimento à anterior apelação, com o retorno dos autos à Vara de origem, foi proferida nova sentença, com os mesmos fundamentos da sentença cassada, e extintos os embargos à execução, por inadequação da via eleita, em afronta à decisão do egrégio Colegiado que determinou o seu processamento. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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