TJDF APC - 939523-20100110308658APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO A 12% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN. 1. As instituições depositantes de cadernetas de poupança e todas aquelas que aplicaram os índices governamentais de inflação na correção de suas operações bancárias são legítimas para o polo passivo das ações propostas por seus clientes. 2. Se o prazo para contestar a ação foi reaberto por meio de decisão interlocutória não impugnada e o réu apresentou sua defesa dentro do prazo determinado, não incidem os efeitos da revelia. 3. No pedido revisional, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da emissão das cédulas de crédito rural. Quanto à repetição de indébito, é a data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado 43 da Súmula do c. STJ. 4. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 12% ao ano, nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 5. Os saldos devedores de empréstimos bancários, concernentes a crédito rural, devem ser corrigidos, no mês de março de 1990, pelo BTN, no percentual de 41,28%, e não pelo IPC. 6. Prescrição afastada. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO A 12% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN. 1. As instituições depositantes de cadernetas de poupança e todas aquelas que aplicaram os índices governamentais de inflação na correção de suas operações bancárias são legítimas para o polo passivo das ações propostas por seus clientes. 2. Se o prazo para contestar a ação foi reaberto por meio de decisão interlocutória não impugnada e o réu apresentou sua defesa dentro do prazo determinado, não incidem os efeitos da revelia. 3. No pedido revisional, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da emissão das cédulas de crédito rural. Quanto à repetição de indébito, é a data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado 43 da Súmula do c. STJ. 4. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 12% ao ano, nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 5. Os saldos devedores de empréstimos bancários, concernentes a crédito rural, devem ser corrigidos, no mês de março de 1990, pelo BTN, no percentual de 41,28%, e não pelo IPC. 6. Prescrição afastada. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
11/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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