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Jurisprudência


TJDF APC - 939524-20130110027494APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. REQUISITOS INSUBSISTENTES. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Aduplicata tem natureza causal, porquanto representa uma operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço. 2. Não havendo entrega da mercadoria negociada revela-se indevido o protesto da duplicata correspondente. 3. Em se tratando de empresa de factoring, ainda que não tenha participado da emissão do título que lhe foi cedido, deve responder pelos danos decorrentes de protesto indevido. 4. O protesto indevido de título é ato ilícito apto a gerar a responsabilização da empresa sacadora e endossante, bem como da endossatária pelos danos que causar ao comprador. 5. Aindenização por danos morais deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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