TJDF APC - 939570-20150110547078APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da cirurgia prescrita para o paciente, não se pode consentir na exclusão dos materiais considerados adequados e indispensáveis pelos médicos que o assistem. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar material essencial à realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da doença que acomete o paciente. V. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 8.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da cirurgia prescrita para o paciente, não se pode consentir na exclusão dos materiais considerados adequados e indispensáveis pelos médicos que o assistem. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar material essencial à realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da doença que acomete o paciente. V. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 8.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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