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Jurisprudência


TJDF APC - 939573-20130111866733APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO PERTINENTE AO MÉRITO. SUSPEIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. MANIFESTO DESCABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE ENTREGA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME CONFORME O EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FECHAMENTO DOS PORTÕES ANTES DO HORÁRIO PREVISTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I. A observância ou não das regras editalícias do certame diz respeito ao mérito da demanda e, assim, não pode ser enfocada à luz das nulidades processuais. II. A argüição de suspeição deve observar o prazo e a forma exigidos pela sistemática processual vigente, de maneira que a sua evocação no plano recursal veda o seu conhecimento. III. Não padece de ilegalidade a eliminação de candidato que descumpre o horário fixado no edital para a entrega de exames médicos. IV. Dentro do contexto do ônus probante, elementos de convencimento precários ou dúbios são insuficientes para demonstrar o fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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