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Jurisprudência


TJDF APC - 939576-20140110073968APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 330 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide representa técnica processual que só pode ser utilizada quando a questão controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença sem a produção das provas regularmente requeridas pelo embargante com o propósito de demonstrar a inexistência ou inexigibilidade da dívida retratada nas notas promissórias que embasam a execução. III. Se a derrota processual está calcada exatamente na falta de embasamento probante dos fatos que poderiam demonstrar a inexistência ou inexigibilidade do débito, os embargos à execução naturalmente não estavam preparados para o julgamento antecipado da lide. IV. Agravo retido provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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