APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CARÁTER DÚPLICE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não tendo a parte autora, promitente compradora, trazido aos autos provas aptas a demonstrar que houve descumprimento contratual por parte da construtora, consistente na entrega da unidade imobiliária com diversas irregularidades em sua construção, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC/1973, art. 333, I - atual CPC/2015, art. 373, I) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Impossível acolher o pedido de reconhecimento de resilição contratual por desinteresse do promissário comprador formulado em sede de apelação, em razão da inexistência de caráter dúplice da ação de rescisão contratual. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.