TJDF APC - 939606-20160110115272APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MULTA DIÁRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO PAN S.A. REJEIÇÃO. HABILITAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE GRUPOS ECONÔMICOS DISTINTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC/73. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-I, § 1°, CPC/73. 1. A insurgência em fase recursal quanto à multa diária fixada em antecipação de tutela não se mostra condizente com a inércia da parte quando da prolação da decisão, pois não aviou, a tempo, o recurso cabível contra o ato. Assim, estando a matéria abarcada pela preclusão temporal, o apelo não merece ser conhecido quanto ao ponto. 2. Embora tenha sido realizada penhora anterior, a constrição dos bens do BANCO PAN S.A somente ocorreu quando efetivado o segundo bloqueio. Assim, nos moldes do disposto no artigo 475-J, § 1°, do CPC/73, o prazo para apresentação da impugnação iniciou-se com a intimação do devedor acerca da segunda penhora efetivada, razão pela qual se mostra tempestiva a impugnação apresentada. 3. Em virtude do princípio do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentar ilegitimidade passiva, em confronto com suas próprias atitudes. 4. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovaros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, consoante a determinação contida no artigo 333, inciso II, do CPC/73 e, em atenção ao princípio do nemo postest venire contra factum proprium, o qual veda comportamento contraditório, há de se concluir pela legalidade da penhora realizada nas contas vinculadas ao BANCO PAN S.A para cumprimento da obrigação. 5. É legal o prosseguimento na execução provisória, consoante preceitua o artigo 475-I, § 1°, do CPC/73, quando não for atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MULTA DIÁRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO PAN S.A. REJEIÇÃO. HABILITAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE GRUPOS ECONÔMICOS DISTINTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC/73. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-I, § 1°, CPC/73. 1. A insurgência em fase recursal quanto à multa diária fixada em antecipação de tutela não se mostra condizente com a inércia da parte quando da prolação da decisão, pois não aviou, a tempo, o recurso cabível contra o ato. Assim, estando a matéria abarcada pela preclusão temporal, o apelo não merece ser conhecido quanto ao ponto. 2. Embora tenha sido realizada penhora anterior, a constrição dos bens do BANCO PAN S.A somente ocorreu quando efetivado o segundo bloqueio. Assim, nos moldes do disposto no artigo 475-J, § 1°, do CPC/73, o prazo para apresentação da impugnação iniciou-se com a intimação do devedor acerca da segunda penhora efetivada, razão pela qual se mostra tempestiva a impugnação apresentada. 3. Em virtude do princípio do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentar ilegitimidade passiva, em confronto com suas próprias atitudes. 4. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovaros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, consoante a determinação contida no artigo 333, inciso II, do CPC/73 e, em atenção ao princípio do nemo postest venire contra factum proprium, o qual veda comportamento contraditório, há de se concluir pela legalidade da penhora realizada nas contas vinculadas ao BANCO PAN S.A para cumprimento da obrigação. 5. É legal o prosseguimento na execução provisória, consoante preceitua o artigo 475-I, § 1°, do CPC/73, quando não for atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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