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Jurisprudência


TJDF APC - 939607-20160110009878APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DO PAI CURADOR AO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTINUIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AVÔ. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não tendo o genitor e curador do autor interesses colidentes com o deste, e em face daquele prestar alimentos in natura ao requerente, mantendo-o sob seus cuidados, correto o indeferimento do pedido de chamamento do pai para compor o polo passivo da ação de alimentos. Agravo retido não provido. 2. Se a matéria alegada em preliminar confunde-se com o próprio mérito da apelação, deve ser com ele examinado. 3. A teor do que dispõem os arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos recai primeiramente sobre os genitores dos filhos, repassando-se aos avós apenas na hipótese de ausência de capacidade de contribuição dos pais, em observância ao princípio da solidariedade familiar. 4. É dever de ambos os genitores, portanto a manutenção da prole, sendo a obrigação avoenga meramente subsidiária e complementar, não sendo razoável imputar ao avô materno o ônusque é, primeiramente, dos pais. 5. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos avoengos, além de considerado o seu caráter subsidiário e complementar, mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizadas as pretensões recursais de modificação do quantum fixado. 6. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 7. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelo e agravo retido do réu conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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