TJDF APC - 939614-20120810011715APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. REQUISITOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. LEGALIDADE APURADA EM AÇÃO DIVERSA. NÃO PREENCHIMENTO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a apelação é interposta na pendência do julgamento dos embargos de declaração, não haverá que se falar em intempestividade do apelo quando não houver a alteração do julgado, em razão da rejeição liminar dos declaratórios, de modo que, sendo esse o caso, revelar-se-á desnecessária a ratificação das razões apresentadas antes do julgamento dos aludidos declaratórios. Interpretação em torno da Súmula nº 418 do STJ. Precedente desta e. 1ª Turma Cível. Preliminar formulada em contrarrazões rejeitada. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva formulara em contrarrazões rejeitada. 3. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, podendo gerar custos desnecessários, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 4. As deliberações tomadas em assembleias condominiais possuem força de lei e obrigam a todos os condôminos, de forma que os interesses individuais devem ser subordinados aos interesses coletivos. 5. Apurada a legalidade de assembleia geral ordinária em ação diversa, não merece guarida a tese de que estaria eivada de nulidade. 6. Não se desincumbindo o autor de comprovar o fato constitutivo do direito invocado (CPC, art. 333, inciso I), ou seja, o preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento de condôminos, conforme deliberação em assembleia geral, em especial, sua adimplência, critério de maior peso, merece ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. Agravo retido conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. REQUISITOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. LEGALIDADE APURADA EM AÇÃO DIVERSA. NÃO PREENCHIMENTO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a apelação é interposta na pendência do julgamento dos embargos de declaração, não haverá que se falar em intempestividade do apelo quando não houver a alteração do julgado, em razão da rejeição liminar dos declaratórios, de modo que, sendo esse o caso, revelar-se-á desnecessária a ratificação das razões apresentadas antes do julgamento dos aludidos declaratórios. Interpretação em torno da Súmula nº 418 do STJ. Precedente desta e. 1ª Turma Cível. Preliminar formulada em contrarrazões rejeitada. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva formulara em contrarrazões rejeitada. 3. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, podendo gerar custos desnecessários, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 4. As deliberações tomadas em assembleias condominiais possuem força de lei e obrigam a todos os condôminos, de forma que os interesses individuais devem ser subordinados aos interesses coletivos. 5. Apurada a legalidade de assembleia geral ordinária em ação diversa, não merece guarida a tese de que estaria eivada de nulidade. 6. Não se desincumbindo o autor de comprovar o fato constitutivo do direito invocado (CPC, art. 333, inciso I), ou seja, o preenchimento dos requisitos necessários ao recadastramento de condôminos, conforme deliberação em assembleia geral, em especial, sua adimplência, critério de maior peso, merece ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. Agravo retido conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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