TJDF APC - 939622-20140810047667APC
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, pressupostos que o artigo 1.723 do Código Civil exige para a existência da união estável, no palco processual são aglutinados no fato constitutivo do direito do autor. II. Não obstante a possibilidade da existência de união estável sem a convivência no mesmo lar, o desígnio de constituir família é requisito nuclear para a sua configuração. III. Sem o propósito de estabelecer um novo organismo familiar, o relacionamento afetivo, ainda que duradouro, não alcança o patamar jurídico que a ordem jurídica exige para a caracterização da união estável. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, pressupostos que o artigo 1.723 do Código Civil exige para a existência da união estável, no palco processual são aglutinados no fato constitutivo do direito do autor. II. Não obstante a possibilidade da existência de união estável sem a convivência no mesmo lar, o desígnio de constituir família é requisito nuclear para a sua configuração. III. Sem o propósito de estabelecer um novo organismo familiar, o relacionamento afetivo, ainda que duradouro, não alcança o patamar jurídico que a ordem jurídica exige para a caracterização da união estável. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão