TJDF APC - 939627-20120710291784APC
DIREITO DE FAMÍLIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. DISTINÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.SENTENÇA MANTIDA. I. Antes do reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição de 1988, as uniões de fato entre homem e mulher à margem do casamento eram rotuladas como concubinato e tinham as suas repercussões jurídicas confinadas ao campo das obrigações. II. Oconcubinato, por si só, não induz à partilha de bens adquiridos por um dos concubinos, sendo de rigor aexistência de uma sociedade de fato marcada pela contribuição direta ou indireta do consorte, o mesmo se verificando quanto às uniões estáveis até o advento da Lei 9.278/96. III. Mesmo no âmbito das uniões estáveis, há que se fazer uma importante distinção cronológica: até a edição da Lei 9.278/96, cujo artigo 5º estabelece a comunhão dos bens adquiridos onerosamente, a participação patrimonial pressupunha efetiva demonstração de esforço comum de ambos os conviventes. IV. Sem a prova de contribuição, direta ou indireta, a concubina ou a companheira, até a edição da Lei 9.278/96, não tem direito à meação do patrimônio angariado pelo consorte. V. Imóvel que, ao tempo da extinção do concubinato ou da união estável, não integrava o patrimônio do concubino ou companheiro, sequer em tese pode ser objeto de partilha. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. DISTINÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.SENTENÇA MANTIDA. I. Antes do reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição de 1988, as uniões de fato entre homem e mulher à margem do casamento eram rotuladas como concubinato e tinham as suas repercussões jurídicas confinadas ao campo das obrigações. II. Oconcubinato, por si só, não induz à partilha de bens adquiridos por um dos concubinos, sendo de rigor aexistência de uma sociedade de fato marcada pela contribuição direta ou indireta do consorte, o mesmo se verificando quanto às uniões estáveis até o advento da Lei 9.278/96. III. Mesmo no âmbito das uniões estáveis, há que se fazer uma importante distinção cronológica: até a edição da Lei 9.278/96, cujo artigo 5º estabelece a comunhão dos bens adquiridos onerosamente, a participação patrimonial pressupunha efetiva demonstração de esforço comum de ambos os conviventes. IV. Sem a prova de contribuição, direta ou indireta, a concubina ou a companheira, até a edição da Lei 9.278/96, não tem direito à meação do patrimônio angariado pelo consorte. V. Imóvel que, ao tempo da extinção do concubinato ou da união estável, não integrava o patrimônio do concubino ou companheiro, sequer em tese pode ser objeto de partilha. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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