TJDF APC - 939635-20140710116892APC
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. PROVAS INCONSISTENTES. PLEITO REVISIONAL INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A majoração do encargo alimentar está adstrita à mudança da fortuna do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. O reforço dos alimentos somente ganha espaço ante a prova da expansão financeira daquele que os presta (alimentante) ou da ampliação das necessidades de quem os recebe (alimentando). III. Persistindo dúvida sobre o aumento da necessidade alimentar, dada a inconsistência e incompletude do quadro probatório dos autos, não se pode reputar demonstrado o fato constitutivo do direito da Autora. IV. Meios de convencimento precários ou insuficientes são inábeis para a demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. A manutenção ou retração da capacidade contributiva do alimentante também inibe, por si só, a revisão do encargo alimentar. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. PROVAS INCONSISTENTES. PLEITO REVISIONAL INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A majoração do encargo alimentar está adstrita à mudança da fortuna do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. O reforço dos alimentos somente ganha espaço ante a prova da expansão financeira daquele que os presta (alimentante) ou da ampliação das necessidades de quem os recebe (alimentando). III. Persistindo dúvida sobre o aumento da necessidade alimentar, dada a inconsistência e incompletude do quadro probatório dos autos, não se pode reputar demonstrado o fato constitutivo do direito da Autora. IV. Meios de convencimento precários ou insuficientes são inábeis para a demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. A manutenção ou retração da capacidade contributiva do alimentante também inibe, por si só, a revisão do encargo alimentar. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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