TJDF APC - 939648-20150110230719APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO ARTIGO 269, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema referente à capitalização de juros ocorre com bastante constância em todas as Cortes de Justiça. Após análise de inúmeros recursos, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a edição da MP 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livremente pactuados entre as partes e respeitado o dever legal de informação, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas. 2. Trata-se de matéria exaustivamente debatida no âmbito deste Tribunal. A aludida comissão de permanência visa remunerar a mora, motivo pelo qual, a eventual cobrança de outros encargos moratórios implicaria evidente bis in idem, o que acarreta vantagem excessiva à instituição financeira e consequente enriquecimento sem causa. 3. Por fim, quanto à alegação de ausência de mora, não há razão para acolher o pleito, em virtude de a autora não estar imbuída de razão em qualquer de suas argumentações anteriores. Não configurado excesso na cobrança dos encargos moratórios, vencido o débito e não pago no prazo acertado, dar-se-á a mora. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO ARTIGO 269, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema referente à capitalização de juros ocorre com bastante constância em todas as Cortes de Justiça. Após análise de inúmeros recursos, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a edição da MP 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01), não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livremente pactuados entre as partes e respeitado o dever legal de informação, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas. 2. Trata-se de matéria exaustivamente debatida no âmbito deste Tribunal. A aludida comissão de permanência visa remunerar a mora, motivo pelo qual, a eventual cobrança de outros encargos moratórios implicaria evidente bis in idem, o que acarreta vantagem excessiva à instituição financeira e consequente enriquecimento sem causa. 3. Por fim, quanto à alegação de ausência de mora, não há razão para acolher o pleito, em virtude de a autora não estar imbuída de razão em qualquer de suas argumentações anteriores. Não configurado excesso na cobrança dos encargos moratórios, vencido o débito e não pago no prazo acertado, dar-se-á a mora. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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