TJDF APC - 939657-20111010094927APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. PREVISÃO CONTRATUAL DE ESTAR O IMÓVEL OCUPADO E NELE SIDO LEVANTADAS BENFEITORIAS. BEM INALIENÁVEL E INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. SIMPLES DETENÇÃO DA COISA. AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da previsão constante do edital de licitação realizado pela TERRACAP e da alegada boa-fé do réu/apelado na ocupação da área e em que pese ainda tenha havia tolerância do Poder Público no que tange à ocupação do imóvel e não obstante tenha a ré permanecido no local por longos anos, sobre ele não exerceu posse, por se tratar de bem inalienável e insuscetível de usucapião. Nesse sentido, a ocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo à posse, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias e/ou direito à retenção. 2. Recurso Provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. PREVISÃO CONTRATUAL DE ESTAR O IMÓVEL OCUPADO E NELE SIDO LEVANTADAS BENFEITORIAS. BEM INALIENÁVEL E INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. MERA TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE. SIMPLES DETENÇÃO DA COISA. AFASTAMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da previsão constante do edital de licitação realizado pela TERRACAP e da alegada boa-fé do réu/apelado na ocupação da área e em que pese ainda tenha havia tolerância do Poder Público no que tange à ocupação do imóvel e não obstante tenha a ré permanecido no local por longos anos, sobre ele não exerceu posse, por se tratar de bem inalienável e insuscetível de usucapião. Nesse sentido, a ocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo à posse, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias e/ou direito à retenção. 2. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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