TJDF APC - 939661-20150110786413APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PROGRAMA HABITACIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO EM APELAÇÃO. REJETADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. RECUSA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOINCISO III DO ART. 4º DA LEI DISTRITAL 3.877/2006. AUTORA PROMITENTE COMPROADORA DE IMÓVEL HÁ MAIS DE 30 ANOS. INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE RECUSA DA HABILITAÇÃO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFOMADA. 1. A configuração da carência da ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, somente ocorre quando a pretensão autoral for vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. 1.1. Na espécie, pretende a autora discutir em juízo a legítima aplicação do requisito considerado não atendido pela CODHAB (art. 4º, inciso III, da Lei 3.877/2006) à situação fática por ela narrada nos autos - isto é, pretende aferir a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do requisito para o caso concreto. Preliminar rejeitada. Preliminar suscitada pelo réu rejeitada. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova requerida pelas partes, a priori, implica ofensa ao devido processo legal; todavia, na espécie, a prova requerida pela parte autora destina-se à comprovação de fato tornado incontroverso no curso processual (qual seja, o fato de a autora ter deixado a condição de promitente compradora do indigitado imóvel no mesmo ano em que adquiriu tal condição, qual seja, em 1982), não havendo outros elementos nos autos a infirmar sua ocorrência. Portanto, a produção da prova mostra-se despicienda. Preliminar suscitada pela autora rejeitada. 3. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade ou abuso dos atos administrativos. 3.1. Na espécie, a CODHAB considerou que a autora não preencheu o requisito do inciso III do art. 4º da Lei Distrital 3.877/2006 (não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal), ainda que o fato de ela ter sido promitente compradora de imóvel tenha ocorrido em 1982 - isto é, há mais de 30 (trinta) anos -, por um período aproximado de 8 (oito) meses. 3.2. Ao não dispor sobre limitação temporal para o cumprimento do requisito do inciso III, a Lei conferiu a mesma condição no plano jurídico a situações desiguais no plano fático em matéria atinente a direito social - o que só é admissível quando se pretende reduzir disparidades neste plano, e não para mantê-las ou acirrá-las. 3.3. A aplicação da norma em seu sentido literal, portanto, mostra-se desprovida de razoabilidade, considerando que o escopo da política habitacional, qual seja, solucionar a carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda (art. 2º da Lei). 3.4. O simples fato de a participante do programa habitacional ter sido promitente compradora de imóvel há mais de 30 (trinta) anos não é capaz de lhe subtrair a condição de pertencer ao segmento social abarcado pela política pública e tutelado pela lei. Precedentes desta c. Primeira Turma. 4. A aplicação da lei no caso concreto não pode resultar em situação desproporcional, devendo a exegese ultrapassar a lógica meramente formal - isto é, o rigor lógico da solução dada pelo intérprete não pode se revelar incompatível com o ordenamento jurídico. Ademais, [n]a aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, Decreto-Lei 4.657/1942). 4.1. O ordenamento jurídico, em regra, veda que situações de estado de fato ou de direito se tornem qualificadoras de natureza perpétua quando se trata de obstar a concretização de outros direitos garantidos pelo Estado - notadamente quanto a direitos sociais. Portanto, a exigência do cumprimento de requisito sem limitador temporal se afigura abusiva, violando o princípio do devido processo legal em sua vertente substancial - admitindo, por conseqüência, a aferição do sentido e do alcance da regra no caso concreto. 5. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PROGRAMA HABITACIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO EM APELAÇÃO. REJETADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. RECUSA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOINCISO III DO ART. 4º DA LEI DISTRITAL 3.877/2006. AUTORA PROMITENTE COMPROADORA DE IMÓVEL HÁ MAIS DE 30 ANOS. INTERPRETAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE RECUSA DA HABILITAÇÃO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFOMADA. 1. A configuração da carência da ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, somente ocorre quando a pretensão autoral for vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. 1.1. Na espécie, pretende a autora discutir em juízo a legítima aplicação do requisito considerado não atendido pela CODHAB (art. 4º, inciso III, da Lei 3.877/2006) à situação fática por ela narrada nos autos - isto é, pretende aferir a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do requisito para o caso concreto. Preliminar rejeitada. Preliminar suscitada pelo réu rejeitada. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova requerida pelas partes, a priori, implica ofensa ao devido processo legal; todavia, na espécie, a prova requerida pela parte autora destina-se à comprovação de fato tornado incontroverso no curso processual (qual seja, o fato de a autora ter deixado a condição de promitente compradora do indigitado imóvel no mesmo ano em que adquiriu tal condição, qual seja, em 1982), não havendo outros elementos nos autos a infirmar sua ocorrência. Portanto, a produção da prova mostra-se despicienda. Preliminar suscitada pela autora rejeitada. 3. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade ou abuso dos atos administrativos. 3.1. Na espécie, a CODHAB considerou que a autora não preencheu o requisito do inciso III do art. 4º da Lei Distrital 3.877/2006 (não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal), ainda que o fato de ela ter sido promitente compradora de imóvel tenha ocorrido em 1982 - isto é, há mais de 30 (trinta) anos -, por um período aproximado de 8 (oito) meses. 3.2. Ao não dispor sobre limitação temporal para o cumprimento do requisito do inciso III, a Lei conferiu a mesma condição no plano jurídico a situações desiguais no plano fático em matéria atinente a direito social - o que só é admissível quando se pretende reduzir disparidades neste plano, e não para mantê-las ou acirrá-las. 3.3. A aplicação da norma em seu sentido literal, portanto, mostra-se desprovida de razoabilidade, considerando que o escopo da política habitacional, qual seja, solucionar a carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda (art. 2º da Lei). 3.4. O simples fato de a participante do programa habitacional ter sido promitente compradora de imóvel há mais de 30 (trinta) anos não é capaz de lhe subtrair a condição de pertencer ao segmento social abarcado pela política pública e tutelado pela lei. Precedentes desta c. Primeira Turma. 4. A aplicação da lei no caso concreto não pode resultar em situação desproporcional, devendo a exegese ultrapassar a lógica meramente formal - isto é, o rigor lógico da solução dada pelo intérprete não pode se revelar incompatível com o ordenamento jurídico. Ademais, [n]a aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, Decreto-Lei 4.657/1942). 4.1. O ordenamento jurídico, em regra, veda que situações de estado de fato ou de direito se tornem qualificadoras de natureza perpétua quando se trata de obstar a concretização de outros direitos garantidos pelo Estado - notadamente quanto a direitos sociais. Portanto, a exigência do cumprimento de requisito sem limitador temporal se afigura abusiva, violando o princípio do devido processo legal em sua vertente substancial - admitindo, por conseqüência, a aferição do sentido e do alcance da regra no caso concreto. 5. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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