TJDF APC - 939666-20130110970078APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MODALIDADE NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTEAMENTO VOLUNTÁRIO PELA OPERADORA. CORTE ABRUPTO E NO MEIO DO TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não pode prevalecer a exclusão do fornecimento da medicação para o tratamento domiciliar prescrito, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do plano de saúde. III. A limitação contratual quanto ao tratamento domiciliar, inclusive por meio da aplicação de medicamento para doença grave, encontra conforto legal quando a prescrição médica objetiva atender razões de conveniência ou comodidade do paciente. IV. Nos casos em que a exclusão do ambiente hospitalar é vital para evitar a exposição do paciente a situações de risco, o tratamento por meio da aplicação de fármaco no contexto de atendimento domiciliar não pode ser arbitrariamente excluído da cobertura contratual. V. Não se pode tolerar a suspensão de determinada cobertura após a operadora do plano de saúde provê-la espontaneamente e assim gerar no consumidor a expectativa legítima de que o tratamento será devidamente custeado. VI. Interrupção dessa ordem atenta contra o princípio da confiança que inspira a legislação de proteção ao consumidor e que também encontra correspondência na proibição de comportamento contraditório embutida no princípio da boa-fé objetiva. VII.Em se tratando de suspensão do custeio de tratamento de Hepatite C que só é restabelecido por meio de decisão judicial, parece evidente a afetação de atributos da personalidade, na medida em que qualquer pessoa acometida de doença de tamanha gravidade e cujo tratamento é urgente e inadiável, encontra-se em situação de abatimento físico e emocional que é enormemente agravado pela conduta reticente do plano de assistência à saúde que se recusa a conceder o amparo contratual devido. VIII. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral, preserva o papel pedagógico da condenação e não desborda para o enriquecimento injustificado. IX. O consumidor deve ser ressarcido do valor despendido para o pagamento das despesas que deixaram de ser custeadas pela operadora do plano de saúde. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MODALIDADE NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTEAMENTO VOLUNTÁRIO PELA OPERADORA. CORTE ABRUPTO E NO MEIO DO TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não pode prevalecer a exclusão do fornecimento da medicação para o tratamento domiciliar prescrito, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do plano de saúde. III. A limitação contratual quanto ao tratamento domiciliar, inclusive por meio da aplicação de medicamento para doença grave, encontra conforto legal quando a prescrição médica objetiva atender razões de conveniência ou comodidade do paciente. IV. Nos casos em que a exclusão do ambiente hospitalar é vital para evitar a exposição do paciente a situações de risco, o tratamento por meio da aplicação de fármaco no contexto de atendimento domiciliar não pode ser arbitrariamente excluído da cobertura contratual. V. Não se pode tolerar a suspensão de determinada cobertura após a operadora do plano de saúde provê-la espontaneamente e assim gerar no consumidor a expectativa legítima de que o tratamento será devidamente custeado. VI. Interrupção dessa ordem atenta contra o princípio da confiança que inspira a legislação de proteção ao consumidor e que também encontra correspondência na proibição de comportamento contraditório embutida no princípio da boa-fé objetiva. VII.Em se tratando de suspensão do custeio de tratamento de Hepatite C que só é restabelecido por meio de decisão judicial, parece evidente a afetação de atributos da personalidade, na medida em que qualquer pessoa acometida de doença de tamanha gravidade e cujo tratamento é urgente e inadiável, encontra-se em situação de abatimento físico e emocional que é enormemente agravado pela conduta reticente do plano de assistência à saúde que se recusa a conceder o amparo contratual devido. VIII. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral, preserva o papel pedagógico da condenação e não desborda para o enriquecimento injustificado. IX. O consumidor deve ser ressarcido do valor despendido para o pagamento das despesas que deixaram de ser custeadas pela operadora do plano de saúde. X. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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