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Jurisprudência


TJDF APC - 939670-20140111084823APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. I. A incorporadora cumpre a sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da expedição e averbação da carta de habite-se. II. A entrega da unidade autônoma pressupõe a integralização do preço do imóvel pelo adquirente. III. À falta de responsabilidade da incorporadora pelo atraso na obtenção do financiamento, não pode subsistir a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes. IV. Em razão do caráter propter rem da obrigação de pagamento das taxas condominiais indicado nos artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, e da vinculação dominial do IPTU prescrita no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, não pode prevalecer, por manifesta abusividade, a cláusula contratual que atribui aos promitentes compradores a responsabilidade respectiva após a expedição do habite-se. V. É manifestamente iníqua e abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de débito relacionado a imóvel que ainda não é de sua propriedade e do qual sequer tem a posse. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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