TJDF APC - 939675-20150910235015APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. II. Sem a prévia intimação pessoal dos exequentes, desveste-se de legitimidade processual o decreto extintivo baseado no abandono da causa. III. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. II. Sem a prévia intimação pessoal dos exequentes, desveste-se de legitimidade processual o decreto extintivo baseado no abandono da causa. III. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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