TJDF APC - 939678-20110410117469APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO REQUERIDA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I Sem a provocação da parte não é processualmente admissível a atribuição da assistência judiciária gratuita. II. O réu revel está sujeito aos ônus da sucumbência e não pode ser beneficiado pela suspensão de que trata o artigo 12 da Lei 1.060/50. III. A condenação ao pagamento das verbas da sucumbência decorre do fato objetivo da derrota processual e de forma alguma é afetada pela postura ativa ou omissiva da parte que, ao final, restou vencida. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO REQUERIDA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I Sem a provocação da parte não é processualmente admissível a atribuição da assistência judiciária gratuita. II. O réu revel está sujeito aos ônus da sucumbência e não pode ser beneficiado pela suspensão de que trata o artigo 12 da Lei 1.060/50. III. A condenação ao pagamento das verbas da sucumbência decorre do fato objetivo da derrota processual e de forma alguma é afetada pela postura ativa ou omissiva da parte que, ao final, restou vencida. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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