TJDF APC - 939688-20140710215180APC
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Havendo o descumprimento do prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação ao pagamento da indenização prevista em cláusula penal. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, um possui caráter punitivo e o outro, indenizatório. 4.O inadimplemento contratual, embora enseje reparação por danos materiais, não ocasiona indenização por danos morais. Precedentes desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso dos autores e das rés parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Havendo o descumprimento do prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação ao pagamento da indenização prevista em cláusula penal. 2. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, um possui caráter punitivo e o outro, indenizatório. 4.O inadimplemento contratual, embora enseje reparação por danos materiais, não ocasiona indenização por danos morais. Precedentes desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso dos autores e das rés parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão