TJDF APC - 939689-20120110054579APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. O recurso versa sobre sentença proferida nos autos de ação cautelar incidental, cujo pedido foi julgado procedente para determinar à empresa de telefonia a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. 2. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Considerando o trabalho do advogado, e em observância aos parâmetros legais, não se justifica o arbitramento de honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. O recurso versa sobre sentença proferida nos autos de ação cautelar incidental, cujo pedido foi julgado procedente para determinar à empresa de telefonia a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. 2. A fixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação, impõe a observância dos critérios expressos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Considerando o trabalho do advogado, e em observância aos parâmetros legais, não se justifica o arbitramento de honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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