TJDF APC - 939710-20130111889993APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRTO DE FRANQUIA. RESCISÃO INJUSTIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO FRANQUEADO. RETENÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA FRAQUEADORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO POR CULPA DA FRANQUEADORA. JUNTADA DE DOCUMENTO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. VALIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de franquia representa negócio jurídico específico e com características peculiares, de modo que, em caso de eventual rescisão, as razões que a motivaram devem ser analisadas com rigor, pois, tendo em vista a sua complexidade, a medida extrema da rescisão contratual deve ser devidamente justificada. 2. No contrato de franquia na modalidade business format franchising inexiste abusividade na cláusula que impõe a obrigação do franqueado de adquirir os bens necessários à implantação apenas de fornecedores indicados pela franqueadora, sobretudo porque essa modalidade de franquia tem por característica a padronização da qualidade do serviço, de modo que o franqueado deve se submeter à estrutura previamente estabelecida pelo franqueador. 3. A impossibilidade de obter linha de crédito junto ao banco escolhido pelo franqueado não constitui justa causa para a rescisão contratual, mormente quando evidenciado que a dificuldade enfrentada não inviabilizou a obtenção do crédito necessário à implantação da franquia. 4. Na hipótese dos autos, o franqueado não se incumbiu de comprovar irregularidade que justificasse a rescisão, razão pela qual deverá responder pela multa contratual. 5. Em observância ao princípio da boa-fé contratual e, considerando o cumprimento substancial do contrato por parte da franqueadora, a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada ao franqueado que requereu a rescisão sem justa causa. 6. Não há reembolso da taxa de franquia, no caso de previsão expressa da sua retenção e quando evidenciado que o franqueado deu causa à rescisão do contrato. 7. É admitida a juntada de documentos em qualquer fase processual quando se prestam a contrapor fato oposto pela outra parte, desde que observado o contraditório e inexistente qualquer indício de má-fé. 8. A multa diária estabelecida nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, prevista no § 4º do art. 461 do CPC, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, devendo ser fixada em valor suficiente e compatível com a obrigação assumida. Constatada a sua desproporcionalidade, deve haver a diminuição do valor, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte que a recebe. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRTO DE FRANQUIA. RESCISÃO INJUSTIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO FRANQUEADO. RETENÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA FRAQUEADORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO POR CULPA DA FRANQUEADORA. JUNTADA DE DOCUMENTO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. VALIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de franquia representa negócio jurídico específico e com características peculiares, de modo que, em caso de eventual rescisão, as razões que a motivaram devem ser analisadas com rigor, pois, tendo em vista a sua complexidade, a medida extrema da rescisão contratual deve ser devidamente justificada. 2. No contrato de franquia na modalidade business format franchising inexiste abusividade na cláusula que impõe a obrigação do franqueado de adquirir os bens necessários à implantação apenas de fornecedores indicados pela franqueadora, sobretudo porque essa modalidade de franquia tem por característica a padronização da qualidade do serviço, de modo que o franqueado deve se submeter à estrutura previamente estabelecida pelo franqueador. 3. A impossibilidade de obter linha de crédito junto ao banco escolhido pelo franqueado não constitui justa causa para a rescisão contratual, mormente quando evidenciado que a dificuldade enfrentada não inviabilizou a obtenção do crédito necessário à implantação da franquia. 4. Na hipótese dos autos, o franqueado não se incumbiu de comprovar irregularidade que justificasse a rescisão, razão pela qual deverá responder pela multa contratual. 5. Em observância ao princípio da boa-fé contratual e, considerando o cumprimento substancial do contrato por parte da franqueadora, a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada ao franqueado que requereu a rescisão sem justa causa. 6. Não há reembolso da taxa de franquia, no caso de previsão expressa da sua retenção e quando evidenciado que o franqueado deu causa à rescisão do contrato. 7. É admitida a juntada de documentos em qualquer fase processual quando se prestam a contrapor fato oposto pela outra parte, desde que observado o contraditório e inexistente qualquer indício de má-fé. 8. A multa diária estabelecida nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, prevista no § 4º do art. 461 do CPC, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, devendo ser fixada em valor suficiente e compatível com a obrigação assumida. Constatada a sua desproporcionalidade, deve haver a diminuição do valor, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte que a recebe. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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