TJDF APC - 939725-20130410028349APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. I. Caracterizada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver a matéria fática do litígio. II. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. A operadora do plano de assistência à saúde que deixa de autorizar procedimentos médicos regularmente prescritos deve ressarcir os gastos despendidos diretamente pelo usuário. IV. Cobrança de mensalidades após a extinção do contrato autoriza a repetição em dobro previstano artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional decorrente da angústia e aflição causadas pela recusa injustificada de cobertura de procedimentos médicos prescritos. VI. Dadas as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. VII. Recurso da Autora provido em parte. Recurso da segunda Ré desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. I. Caracterizada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver a matéria fática do litígio. II. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. A operadora do plano de assistência à saúde que deixa de autorizar procedimentos médicos regularmente prescritos deve ressarcir os gastos despendidos diretamente pelo usuário. IV. Cobrança de mensalidades após a extinção do contrato autoriza a repetição em dobro previstano artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional decorrente da angústia e aflição causadas pela recusa injustificada de cobertura de procedimentos médicos prescritos. VI. Dadas as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. VII. Recurso da Autora provido em parte. Recurso da segunda Ré desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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