TJDF APC - 939758-20150110824178APC
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEÇÃO CONJUNTA DOS BENEFICIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULATIVIDADE. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. RECEBIMENTO. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ASSEGURAÇÃO. 1. Conquanto inviável a percepção cumulada de auxílio-doença em concomitância com o auxílio-acidente (Decreto n. 3.048/99, art. 104, §6°), restando patenteada a boa-fé do segurado quando pleiteara o auxílio-doença acidentário e o usufruíra de forma cumulada albergada por equívoco administrativo, revela-se inviável a restituição do benefício vertido indevidamente ante a natureza das verbas e diante do fato de que o havido derivara do próprio equívoco em incorrera a autarquia previdenciária em fomentar benefício indevido, outorgando-o graciosamente ao beneficiário. 2.O segurado contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração está eximido de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé, à medida em que, em dependendo a fruição do que fora destinado de ato formal e eficaz, apto, portanto, a irradiar efeitos jurídicos de natureza material enquanto vigera, elidindo qualquer possibilidade de se aventar a ocorrência de ma-fé, infirma a legitimidade de dele ser exigida a restituição do que lhe fora destinado. 3.Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEÇÃO CONJUNTA DOS BENEFICIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULATIVIDADE. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. RECEBIMENTO. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ASSEGURAÇÃO. 1. Conquanto inviável a percepção cumulada de auxílio-doença em concomitância com o auxílio-acidente (Decreto n. 3.048/99, art. 104, §6°), restando patenteada a boa-fé do segurado quando pleiteara o auxílio-doença acidentário e o usufruíra de forma cumulada albergada por equívoco administrativo, revela-se inviável a restituição do benefício vertido indevidamente ante a natureza das verbas e diante do fato de que o havido derivara do próprio equívoco em incorrera a autarquia previdenciária em fomentar benefício indevido, outorgando-o graciosamente ao beneficiário. 2.O segurado contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração está eximido de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé, à medida em que, em dependendo a fruição do que fora destinado de ato formal e eficaz, apto, portanto, a irradiar efeitos jurídicos de natureza material enquanto vigera, elidindo qualquer possibilidade de se aventar a ocorrência de ma-fé, infirma a legitimidade de dele ser exigida a restituição do que lhe fora destinado. 3.Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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