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Jurisprudência


TJDF APC - 939765-20151010060416APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. ALUNO INSCRITO E CONTEMPLADO COM PROGRAMA DE FINACIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NEGATIVA DE MATRÍCULA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. ALUNO CONTEMPLADO COM FINANCIAMENTO INTEGRAL (100%). INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO ÓRGÃO FINANCIADOR. DIVERGÊNCIA DE VALORES. EQUÍVOCO NOS DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL DO DISCENTE. RESTRIÇÃO DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais que enlaça em seus vértices instituição de ensino superior e o aluno que, conquanto beneficiário de Programa de Financiamento Estudantil - FIES, é o consumidor final dos serviços que fazem objeto da relação jurídica de direito material entabulada, qualifica-se como relação de consumo, pois envolve a prestação de serviços volvidos a destinatário final dos serviços fomentados (CDC, arts. 2º e 3º). 2. Conquanto a gênese do conflito e sua resolução perpassem pelo exame do alcance do contrato de financiamento estudantil contratado pela discente, não tendo como objeto o exame desse vínculo subjacente do vínculo nem discussão sobre as condições do empréstimo, restringindo-se ao cotejo das obrigações que, em contrapartida aos pagamentos dele provenientes, estão afetadas à instituição de ensino e à aluna destinatária, a ação enlaça exclusivamente a discente e a instituição de ensino contratada e destinatária final do mutuado, não alcançando a instituição gestora do Programa de Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 3. Aferido que a aluna é beneficiada pelo Programa de Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que a contemplara com o financiamento de 100% (cem por cento) do montante das mensalidades escolares, e tendo a própria instituição de ensino informado ao órgão financiador o valor das mensalidades, já com os descontos incidentes, afigura-se ilegítima e inviável a cobrança da discente de quaisquer valores residuais ao final do semestre correspondente, notadamente se os encargos reputados sobejantes do fomentado pelo mutuado são oriundos de matérias ínsitas à regular carga horária da Matriz Curricular do Curso, não derivando de quaisquer outros serviços adicionais ou cursos extracurriculares. 4. Conquanto assista à instituição de ensino particular o direito de exigir dos alunos eventuais valores supervenientes não cobertos pelo financiamento estudantil, inviável que, compreendendo o financiamento a integralidade da semestralidade de acordo com os valores repassados pela própria instituição ao órgão financiado, mormente quando não se cogita de aumento de mensalidade regularmente autorizado, a discente contemplada com o financiamento seja surpreendida com débitos oriundos da discrepância dos descontos concedidos pela entidade escolar no decorrer do respectivo semestre e dos importes que foram por ela informados ao Fundo de Financiamento do Estudante de Ensino Superior (FIES) no momento da formalização do empréstimo, devendo a instituição arcar com os ônus decorrentes de falha que incorrera ao transmitir dados equivocadas ao órgão financiador, informando valor da mensalidade aquém do que efetivamente iria exigir. 5. Apurada a ilegitimidade da cobrança de valores residuais oriundos de encargos da semestralidade que suplantaram o acobertado pelo empréstimo estudantil por falha da própria instituição de ensino, devem ser observadas as condições e regras que previamente foram estabelecidas entre as partes, resguardando-se à aluna a frequência ao curso à guisa das expectativas germinadas e viabilizadas pelo financiamento estudantil, devendo, em homenagem às regras norteadoras do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, serem declarados inexistentes quaisquer débitos relacionados ao período compreendido pelo empréstimo e garantido à discente a regular matrícula no semestre subsequente. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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