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Jurisprudência


TJDF APC - 939770-20130111708558APC

Ementa
LOCAÇÃO. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO VIGENTE POR PRAZO DETERMINADO. MORA DO LOCATÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA E JUROS. LEGITIMDIADE. AGREGAÇÃO AO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCREMENTO DO DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. FATO GERADOR DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA. AGREGAÇÃO INDEVIDA À OBRIGAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO DEVIDAMENTE INCREMENTADO. OFERTA E DEPÓSITOS. SUFICIÊNCIA. MORA ELIDIDA. QUITAÇÃO AFIRMAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. INACOLHIMENTO. 1. De conformidade com o procedimento encadeado pelo legislador especial, formulada ação de despejo por falta de pagamento, ao locatário e co-obrigados é assegurada faculdade de, no prazo da defesa, emendarem a mora e evitar a rescisão da locação mediante o recolhimento dos alugueres e acessórios vencidos, devidamente incrementados dos encargos moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios destinados ao patrono do locador, (art. 62, inciso II, Lei nº 8.245/91). 2. Conquanto legitimamente devidos honorários advocatícios na hipótese de purgação da mora no âmbito de ação de despejo por falta de pagamento, cuja mensuração, ademais, sujeita-se ao convencionado entre locador e locatário, a cobrança e recebimento no ambiente extrajudicial de débito locatício inadimplido não legitima a inserção de verba honorária ao montante da obrigação em aberto, pois inexistente contraprestação apta a ensejar a germinação desse acessório. 3. A cobrança de débito locatício inadimplido no ambiente extrajudicial não demanda a interseção de advogado, derivando dessa apreensão que, em optando o locador por contar com a interseção e assistência de advogado naquela seara, o faz por deliberação e comodidades pessoais, não se afigurando viável que, agregada dos juros e multa moratórios contratados e legalmente chancelados, a obrigação inadimplida seja incrementada de aludido acessório. 4. Apreendida a inviabilidade de ao débito locatício inadimplido ser agregada parcela derivada de honorários contratuais extrajudiciais, a recusa do locador em receber as parcelas em aberto devidamente agregadas de correção, juros e multa moratórios afigura-se írrita, legitimando que o locatário, ofertando o equivalente ao devido devidamente acrescido dos encargos inerentes à mora, seja liberado da obrigação e isentado dos efeitos da inadimplência, obstando a rescisão da avença locatícia sob o prisma da inadimplência. 5. A ação de consignação em pagamento consubstancia forma de extinção da obrigação através do pagamento, ostentando natureza declaratória, pois via da quitação almejada, se afirmada, redundará na conseqüente liberação do obrigado, que, de sua parte, está condicionada à suficiência da oferta de conformidade com a expressão do devido, à medida em que, assistindo ao devedor a faculdade de ser valer do instrumento como forma de liberação quando obstada sua efetivação pelas vias ordinatórias, deve oferecer o equivalente à obrigação, acrescida dos encargos derivados da mora, como pressuposto para sua alforria e elisão dos efeitos da mora. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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