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Jurisprudência


TJDF APC - 939781-20150110077856APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPLORAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS COM ATRASO. INOBSERVÂNCIA CONTÍNUA E RECORRENTE DOS DEVERES AVENÇADOS. RESCISÃO DO CONTRATO. EFEITOS LESIVOS DO INADIMPLEMENTO. PERMANÊNCIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NO CONTRATO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E EQUATIVIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. ATIVIDADE CONTRATADA EXECUTADA EM PARCERIA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. EMPRESA CONTRATADA E EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO NEGÓCIO ENTABULADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFRIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato, como fonte originária de direitos e obrigações, tem seu alcance subjetivo limitado às pessoas que a ele acorreram na condição de contratantes e seu alcance limitado pelo que está estampado no instrumento que retrata as condições que regulam o acerto de vontades do qual emergira, emergindo desses parâmetros que, conquanto concertado o negócio por uma pessoa jurídica, se pessoa jurídica distinta assume a condição de protagonista da relação negocial e executora do objeto contratado, ensejando a germinação de relação jurídica-material subjacente com a anuência tácita do contratante, ambas as empresas restaram enlaçadas ao negócio, devendo responder pelas obrigações e titularizar os direitos dele derivados, derivando que ambas estão revestidas de legitimação para ocupar a angularidade passiva da lide que tem como objeto a rescisão do contratado. 2. Nas relações obrigacionais, o princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever fundamental de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas, inserindo-se como expressão de diretriz ética às condutas tomadas pelas partes não só na conclusão do contrato, mas também quando da sua execução, não se admitindo que qualquer uma das partes se utilize de subterfúgios escusos à responsabilidade de seus atos, sob pena de se criar empecilho à proteção dos direitos do terceiro de boa-fé. 3. Caracterizada a inadimplência reiterada da parte contratada perante as obrigações assumidas, traduzida pelo atraso contumaz e contínuo em face do dever mensal de apresentar relatórios contábeis de receitas e despesas e de repassar ao contratante o resultado líquido financeiro, conforme avençado por livre vontade, assiste ao contratante o direito de realizar o distrato e romper o vínculo contratual, mormente quando frustradas as diversas tentativas realizadas junto à contratada no sentido de adverti-la sobre os problemas diagnosticados, solicitando a adoção de medidas necessárias à solução das crises estabelecidas na execução do contratado. 4. A subsistência da inadimplência reiterada da empresa contratada diante das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços justifica e impõe a rescisão do entabulado, não se afigurando viável, à revelia do interesse da contratante, a preservação do negócio jurídico ante a inexistência de interesse da contraparte frente à impossibilidade de a inadimplente assumir postura diversa à luz da apreciação valorativa das circunstâncias fáticas que envolveram a relação jurídica firmada, do objeto e finalidade do contrato e, sobretudo, do histórico de mora havido durante todo o período em que vigera o pactuado. 5. A recorrente desconsideração das obrigações pactuadas, resultando na rescisão contratual, sujeita a submissão da parte inadimplente às consequências inerentes ao fato e à incidência da multa penal compensatória contratualmente fixada, a qual, em se afigurando excessiva, deve ser mitigada em observância aos princípios da equidade e da razoabilidade e conformada com o adimplemento contratual havido e com a expressão do inadimplemento ocorrido, de forma a ser resguardado seu objetivo teleológico, que é compensar o contratante pelos efeitos inerentes ao inadimplemento, não se podendo, outrossim, transmudar em instrumento de fomento de benefício indevido (CC, art. 413). 6.A multa penal compensatória, emergindo da aplicação das sucessivas infrações cometidas pela parte contratada que dera causa à rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, e destinando-se a compensar o contratante pelas perdas inerentes a essa resolução, é passível de ser cumulada com a multa moratória incidente sobre os débitos obrigacionais mensais que são solvidos com atraso, pois emerge da mora havida no adimplemento das obrigações avençadas e destina-se a sancionar o obrigado pela inadimplência em que incorrera como expressão da força obrigatória dos contratos, não ensejando a aplicação cumulada das sanções a caracterização do bis in idem. 7.Apelo da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Apelo da derradeira ré conhecido e desprovido. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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