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Jurisprudência


TJDF APC - 939786-20150810079222APC

Ementa
DIREITO ECONÔMICO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. MORA CARACTERIZADA. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. PURGA DA MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIGURA HÁ MUITO ABOLIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Consoante princípio comezinho de hermenêutica, a lei especial afasta a incidência da norma genérica, ensejando que, em sendo a ação de busca e apreensão originária de alienação fiduciária regulada por lei específica - Decreto-lei nº 911/69 -, sujeita-se, em conformidade com o princípio da especialidade, ao procedimento que lhe é próprio, inclusive no que se refere ao tempo e forma de exercitamento da faculdade elisiva que é resguardada ao devedor fiduciário que incidira em mora. 2. Caracterizada a mora e aviada a ação de busca e apreensão, ao devedor fiduciário é resguardada a faculdade de preservar o ajustado e recuperar a posse do veículo que oferecera em garantia fiduciária mediante o pagamento, em parcela única, da integralidade da dívida pendente, não lhe sendo permitido, pois não autorizado pelo legislador especial, solver o débito remanescente de forma parcial mediante o pagamento tão somente das parcelas vencidas até o momento em que incorrera em mora (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), conforme tese firmada pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1418593/MS). 3. A ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a par de ser regulada por lei específica, não tem como objeto a cobrança de dívida, mas a execução da garantia fiduciária avençada, sendo ressalvado ao devedor simplesmente restabelecer a vigência do ajustado e recuperar a posse do automóvel que representa a garantia mediante a quitação do débito remanescente que o aflige, daí porque não é apto a irradiar a elisão da inadimplência e determinar o restabelecimento do contrato a oferta e recolhimento tão somente das parcelas vencidas até o momento em que incidira em mora. 4. Consoante o entendimento há muito firmado, é viável, no bojo de ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária, o devedor formular, como matéria de defesa ou em sede de reconvenção, pretensão volvida à revisão das cláusulas financeiras do mútuo que lhe fora fomentado, pois as obrigações que ensejaram a garantia e a mora derivam do convencionado, não estando o exercício dessa faculdade condicionada à purga da mora, porquanto abolida essa faculdade elisiva pelo legislador especial. 5. Estabelecida a causa posta em juízo, deve ser elucidada na sua inteireza como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio de realização do direito material e resolução das lides conferido ao Judiciário, incorrendo em vício de nulidade absoluta, por encerrar julgamento citra petita, deixando pendente de resolver pretensão formulada, a sentença que, desprezando o litígio estabilizado na moldura das alegações e pretensões formuladas, deixa de resolver os pedidos aduzidos pelo devedor fiduciário em sede reconvencional defesa objetivando a desconstituição da mora em que incorrera e a infirmação do débito que lhe fora imputado na inicial (CPC, art. 458, II e III). 6. Incorrendo em omissão acerca da elucidação de questões agitadas na defesa que podem repercutir na afirmação da carência de ação do autor ou na rejeição do pedido, denotando que não resolvera a causa posta em juízo na sua exata expressão e compreensão, a sentença qualifica-se como citra petita, padecendo de vício que enseja sua invalidação por não ser passível de ser sanado via de complementação, à medida que, em não tendo havido manifestação do órgão jurisdicional originário acerca da matéria que lhe fora submetida, o órgão recursal resta inibido dela conhecer como forma de ser preservado o princípio do duplo grau de jurisdição e coibida a ocorrência de supressão de instância, resguardando-se, assim, o devido processo legal na sua exata dimensão. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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