TJDF APC - 939792-20150610006848APC
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE VIRAGO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. DEFINIÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO EX-MARIDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ADVENDO DE NOVA PROLE. AFETAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MODULAÇÃO COMO EXPRESSÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL RECÍPROCA EM CONFORMIDADE COM A EQUAÇÃO QUE DEVE NORTEAR SUA MENSURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA. PRAZO RECURSAL. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SERÔDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Almejando a parte persistir na produção de provas negadas pelo Juiz, deve interpor o competente recurso no prazo legal, sob pena de a faculdade que lhe era reservada ser alcançada pela preclusão, pois o ato deve ser praticado no interstício legal ou judicialmente assinalado, tornando inviável que, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, avente que seu direito de defesa fora cerceado. 2. A preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que fase processual ultrapassada ou questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, arts. 471 e 473 ou NCPC, art. 507). 3. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações genéticas do casamento, materializando-se no direito que é resguardado ao cônjuge que, dissolvida a vida em comum, não se encontra em condições de fomentar sua própria subsistência de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência, projetando-se para tempo posterior à extinção do vínculo (CC, art. 1.566, III e 1.694). 4. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa, ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, §1º). 5. Fixados os alimentos dos quais necessita o ex-cônjuge, sua revisão depende da comprovação de fatos aptos a ensejarem alteração na situação pessoal e financeira do alimentante ou do alimentado, ensejando desequilíbrio na equação que originariamente norteara sua mensuração, determinando que seja revista de forma a serem conformados comas necessidades de um e com as possibilidades do outro (CC, art. 1.694, § 1º). 6. Aferido que o varão, após a dissolução do vínculo, experimentara mutação em sua situação financeira apta a afetar sua capacidade contributiva diante da formação de nova família e o advento de filha proveniente do novo enlace, e que, em contrapartida, a virago continua fruindo da mesma condição da época da fixação da verba alimentar, sem condições para suportar as despesas inerentes à sua sobrevivência com dignidade e conforto, deve a ex-esposa continuar contando a assistência material do ex-marido mas com adequação proporcional à nova realidade do alimentante. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE VIRAGO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. DEFINIÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO EX-MARIDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ADVENDO DE NOVA PROLE. AFETAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MODULAÇÃO COMO EXPRESSÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL RECÍPROCA EM CONFORMIDADE COM A EQUAÇÃO QUE DEVE NORTEAR SUA MENSURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA. PRAZO RECURSAL. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SERÔDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Almejando a parte persistir na produção de provas negadas pelo Juiz, deve interpor o competente recurso no prazo legal, sob pena de a faculdade que lhe era reservada ser alcançada pela preclusão, pois o ato deve ser praticado no interstício legal ou judicialmente assinalado, tornando inviável que, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, avente que seu direito de defesa fora cerceado. 2. A preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que fase processual ultrapassada ou questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, arts. 471 e 473 ou NCPC, art. 507). 3. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações genéticas do casamento, materializando-se no direito que é resguardado ao cônjuge que, dissolvida a vida em comum, não se encontra em condições de fomentar sua própria subsistência de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência, projetando-se para tempo posterior à extinção do vínculo (CC, art. 1.566, III e 1.694). 4. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa, ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, §1º). 5. Fixados os alimentos dos quais necessita o ex-cônjuge, sua revisão depende da comprovação de fatos aptos a ensejarem alteração na situação pessoal e financeira do alimentante ou do alimentado, ensejando desequilíbrio na equação que originariamente norteara sua mensuração, determinando que seja revista de forma a serem conformados comas necessidades de um e com as possibilidades do outro (CC, art. 1.694, § 1º). 6. Aferido que o varão, após a dissolução do vínculo, experimentara mutação em sua situação financeira apta a afetar sua capacidade contributiva diante da formação de nova família e o advento de filha proveniente do novo enlace, e que, em contrapartida, a virago continua fruindo da mesma condição da época da fixação da verba alimentar, sem condições para suportar as despesas inerentes à sua sobrevivência com dignidade e conforto, deve a ex-esposa continuar contando a assistência material do ex-marido mas com adequação proporcional à nova realidade do alimentante. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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